{"id":1664,"__str__":"Avulso - Despacho de 09/05/2025 por Valdeir Aparecido Laureano - Presidente","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1664","metadata":{},"nome":"Despacho","data":"2025-05-09","autor":"Valdeir Aparecido Laureano - Presidente","ementa":"Tendo em vista o recebimento do Of\u00edcio 329/25-ODP-GP, referente a emiss\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2023 e considerando, que de acordo com os termos constitucionais, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a aprecia\u00e7\u00e3o \u0435 julgamento das contas do Prefeito Municipal, DETERMINO a abertura de Processo para julgamento das mesmas, do qual faz integrante os autos principais e os anexos digitais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1664/despacho_25-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-03T09:20:15.154957-03:00","materia":2395,"tipo":3}