{"id":346,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 14/12/2020 por Procuradora Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/346","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-12-14","autor":"Procuradora Jur\u00eddica","ementa":"Trata-se de projeto de lei n\u00b0 063/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a homologa\u00e7\u00e3o da reavalia\u00e7\u00e3o atuarial com os dados de 2019, que apurou d\u00e9ficit t\u00e9cnico no valor de R$ 19.479.410,06 (dezenove milh\u00f5es, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e seis centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que ser\u00e1 objeto de reavalia\u00e7\u00f5es atuariais anuais. 0 Anteprojeto de lei encontra-se\r\nacompanhado do oficio n\u00b0 064/2020. Da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e uma c\u00f3pia do Relat\u00f3rio da Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial realizado pela Empresa Actuary Solu\u00e7\u00f5es para previd\u00eancia com tecnologia inteligente Nota T\u00e9cnica Atuarial Previdenci\u00e1ria n\u00b0 2019.000434.1, assinado pelos respons\u00e1veis","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/346/parecr_juridico_-_agrupado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-18T11:54:57.141260-03:00","materia":699,"tipo":1}