{"id":348,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 10/12/2020 por Procuradora Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/348","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-12-10","autor":"Procuradora Jur\u00eddica","ementa":"Trata-se de projeto de lei n\u00b0 065/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autoriza\u00e7\u00e3o da abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados na LOA e consequente altera\u00e7\u00e3o das Leis Municipais n\u00b0 1.313/2019, n\u00b0 1.216/2017 e 1.287/2019. 0 anteprojeto de lei n\u00b0 065/2020 encontra-se acompanhado do oficio n\u00b0 066/2020 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/348/parecer_juridico_-_agrupado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-23T10:58:56.840654-03:00","materia":700,"tipo":1}