{"id":410,"__str__":"Avulso - Informativo de 29/03/2021 por Minist\u00e9rio P\u00fablico","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/410","metadata":{},"nome":"Informativo","data":"2021-03-29","autor":"Minist\u00e9rio P\u00fablico","ementa":"Descumprimento pelos Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 do disposto no art. 2\u00b0, incs. I e II da Lei Complementar Estadual n\u00b0 137/2011, o qual determina que os atos oficiais municipais sejam veiculados, obrigatoriamente, em meio eletr\u00f4nico e em m\u00eddia impressa.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/410/informativo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-29T10:24:52.533160-03:00","materia":734,"tipo":3}