Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PELO 01-2023 + Mensagem | Avulso | 02/08/2023 | Parlamentares | pelo_01.2023__mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico - PELO 01-2023. | Parecer | 09/08/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pelo-01-2023.pdf |
| Declaração de Impacto Orçamentário-Financeiro | Avulso | 27/10/2023 | Departamento de Contabilidade/PMIS | pelo_01-2023_-_anexo_-_declaracao.pdf |