Tipo: PTLEG - Parecer Técnico-Legislativo

Número: 18

Ano: 2023

Ementa: Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em apreciação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 de iniciativa do Legislativo Municipal.