Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFIE - Ofícios Expedidos
Número: 160
Ano: 2023
Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicita que seja apreciado em reunião Ordinária a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 do Legislativo.