Autorias (Parecer Técnico-Legislativo nº 54 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |