Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-03-2024.pdf |
| Projeto de Resolução nº 03/2024 + Mensagem | Avulso | 02/12/2024 | Mesa Diretora | pr-03-2024.pdf |