Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER VETO | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 43.pdf |
| PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE | Parecer | 07/03/2016 | Allana Mariele Mazaro Zarelli | 27.pdf |