Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 47
Ano: 2021
Ementa: Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município.