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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Decreto-legislativo nº 4 de 2022 - Anexada: Parecer Técnico-Legislativo nº 13 de 2022 (Decreto-legislativo nº 4 de 2022)

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Matéria Anexada

Data Anexação

01/12/2022

Data Desanexação

 
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