Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024 - Anexada: Despacho nº 16 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/02/2024
Data Desanexação