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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Biênio 2025-2026 - Mesa Diretora - Despacho nº 53 de 2025
(Despacho nº 53 de 2025)
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Autoria
Autor
Biênio 2025-2026 - Mesa Diretora
Primeiro Autor
Sim
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