Avulso - APL 011-2023 + Mensagem de 17/03/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 011-2023 + Mensagem
Data
17/03/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Institui o programa de incentivo a recuperação fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral