Parecer - Parecer Jurídico - APL 09/2023 de 17/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL 09/2023
Data
17/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral