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Parecer - Parecer Jurídico - APL 016-2023 de 14/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 016-2023

Data

14/04/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI