Avulso - APL 027-2023 + Mensagem de 12/06/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 027-2023 + Mensagem
Data
12/06/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Autoriza o Município de Itaúna do Sul a realizar concessão de uso com encargos ou doação com encargos do imóvel Barracão área Industrial a empresas que assumirem os encargos de geração de empregos e cumprimento das formalidades legais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral