Avulso - APL 032-2023 + Mensagem de 22/06/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

APL 032-2023 + Mensagem

Data

22/06/2023

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Altera Amplia o benefício eventual de concessão de passagens, incluindo a concessão de passagens rodoviárias a provedores de famílias em situação de vulnerabilidade social, para fins de locomoção a outras cidades para trabalho temporário.

Indexação