Parecer - Parecer Jurídico - APL 040-2023. de 17/07/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 040-2023.

Data

17/07/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação