Parecer - Parecer Jurídico - APL 040-2023. de 17/07/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL 040-2023.
Data
17/07/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral