Parecer - Parecer Jurídico - APL 036-2023. de 07/07/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 036-2023.

Data

07/07/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação