Parecer - Parecer Jurídico - APL 07-2023. de 03/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 07-2023.

Data

03/03/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação