Parecer - Parecer Jurídico APLC 02-2023 de 03/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico APLC 02-2023
Data
03/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral