Parecer - Parecer Jurídico - APL 047-2023. de 28/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 47 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 047-2023.

Data

28/08/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação