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Avulso - APL 049-2023 + Mensagem de 31/08/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

APL 049-2023 + Mensagem

Data

31/08/2023

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Altera o Anexo I e II da Lei nº 1.511/2023.

Indexação

OpenAPI