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Parecer - Parecer Jurídico - APL 051-2023. de 04/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL 051-2023.

Data

04/09/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI