Avulso - APL 052-2023 + Mensagem de 04/09/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023)

Retifica a Lei 1.523/2023, que homologou a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, e que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências.