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Avulso - Parecer Jurídico - APL 057-2023. de 09/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 57 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico - APL 057-2023.

Data

09/10/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI