Parecer - Parecer nº 23110712/2023 de 23/11/2023 por Advogado: Oséias Andrade Braga (Ofícios Recebidos nº 302 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 23110712/2023
Data
23/11/2023
Autor
Advogado: Oséias Andrade Braga
Ementa
Legalidade e Conformidade do Projeto de Lei nº 38/2023 de Itaúna do Sul.
Indexação
Texto Integral