Parecer - Parecer Jurídico - SUBSTITUTO de 20/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - SUBSTITUTO
Data
20/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral