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Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/11/2023

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI