Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2023 por Procurador Juridico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2023
Autor
Procurador Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral