Parecer - Parecer Jurídico de 22/01/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento conforme estabelece o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná
Indexação
Texto Integral