Parecer - Parecer Jurídico de 22/01/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral