Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral