Avulso - Parecer Jurídico de 29/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral