Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/06/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação