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Avulso - APL 047-2024 + Mensagem de 29/08/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 47 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

APL 047-2024 + Mensagem

Data

29/08/2024

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Altera o Anexo I e II da Lei n° 1.588/2024.

Indexação

OpenAPI