Avulso - APL 050-2024 + Mensagem de 06/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 50 de 2024)

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA -Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.