Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral