Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral