Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral