Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 57 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação