Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/03/2025

Autor

Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal

Ementa

Indexação