Avulso - APL 024-2025 + Mensagem de 06/06/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2025)

Altera a redação da alínea "a" do $1° do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.105, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para adequar a organização dos atendimentos do Conselho Tutelar.