Avulso - APLC 05-2025 + Mensagem de 12/06/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APLC 05-2025 + Mensagem
Data
12/06/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023.
Indexação
Texto Integral