Parecer - Parecer Jurídico - Legislativo de 16/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Legislativo
Data
16/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral