Avulso - APLC 07-2025 + Mensagem de 11/08/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APLC 07-2025 + Mensagem
Data
11/08/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral