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Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI