Avulso - APLC 08-2025 + Mensagem de 16/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APLC 08-2025 + Mensagem
Data
16/09/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral